AREsp 2638831 - ACORDAO

AREsp 2638831 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos: limitaram-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico e sem transcrever os trechos dos acórdãos e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IVALDO FERNANDES - ESPÓLIO e outra (IVALDO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indenização, Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Legitimidade
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Indenização Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Legitimidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVALDO FERNANDES - ESPÓLIO e outra (IVALDO e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial (exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos)
  2. 2 Suficiência da transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos: limitaram-se a transcrever ementas sem realizar o cotejo analítico e sem transcrever os trechos dos acórdãos e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.