AREsp 2646913 - ACORDAO

AREsp 2646913 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de qualquer dispositivo legal cuja interpretação seria objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF
Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Taxa De Juros Remuneratórios Contratada Dissídio Jurisprudencial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Questão sobre abusividade dos juros remuneratórios contratados e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de qualquer dispositivo legal cuja interpretação seria objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno