AREsp 2816681 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso, o(s) dispositivo(s) legal(is) federal(is) supostamente violado(s), o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JONATHAN SCHMIDT DA LUZ, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Agravante: ANA BEATRIZ FRECCEIRO MARTINS; Advogado (beneficiário De Honorários): JONATHAN SCHMIDT DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF (analogicamente), Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF (analogicamente) Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

ANA BEATRIZ FRECCEIRO MARTINS

Agravante

JONATHAN SCHMIDT DA LUZ

Advogado (beneficiário De Honorários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação inequívoca do dispositivo federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso, o(s) dispositivo(s) legal(is) federal(is) supostamente violado(s), o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JONATHAN SCHMIDT DA LUZ, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANA BEATRIZ FRECCEIRO MARTINS.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JONATHAN SCHMIDT DA LUZ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.