AREsp 2733850 - ACORDAO

AREsp 2733850 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Parte Mencionada No Acórdão De Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA; Parte Mencionada No Acórdão De Origem: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA; Autora Na Origem: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante/recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Parte Mencionada No Acórdão De Origem

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Parte Mencionada No Acórdão De Origem

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
  2. 2 Falta de cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma
  3. 3 Inadequação da mera transcrição de ementa do aresto paradigma