REsp 2168604 - ACORDAO

REsp 2168604 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida e não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e nos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: OSMAR FRONZA; Recorrido: autarquia previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255, §1º Ristj), Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255, §1º Ristj) Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR FRONZA

Agravante/recorrente

autarquia previdenciária (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
  2. 2 Falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida e não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e nos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.