AREsp 2744312 - DECISAO

AREsp 2744312 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido, mas negado provimento, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e pela aplicação da Súmula 7 do STJ quando há falta de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Deserção, Súmula 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Preparo Deserção Súmula 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua consequência para conhecimento do recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido, mas negado provimento, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e pela aplicação da Súmula 7 do STJ quando há falta de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno