REsp 2200381 - ACORDAO

O dissídio jurisprudencial não se comprovou porque não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, requisito essencial para o reconhecimento do dissídio; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JOÃO TADEU LIGABUE CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO TADEU LIGABUE CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de previsão contratual para capitalização diária de juros
2 Relevância da semelhança das bases fáticas para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.