AREsp 2777724 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEMILTON ISIDRO DA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula N. 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CLEMILTON ISIDRO DA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência interpretativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de saneamento de deficiência do recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram, de forma específica, o dispositivo de lei federal cuja interpretação estaria em dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno