AREsp 2201858 - DECISAO

AREsp 2201858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o dissídio jurisprudencial foi inadequadamente demonstrado com paradigmas de habeas corpus e sem cotejo analítico; a suposta nulidade por alegada falta de intimação prévia foi afastada porque a intimação ocorreu imediatamente após o recebimento do aditamento e a defesa optou por não se manifestar, aplicando-se o art. 565 do CPP; e a desclassificação pretendida foi rejeitada porque a arma foi encontrada em veículo estacionado em área comum do condomínio, subsumindo-se ao porte ilegal previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante/acusado: FABIO SERGIO VITOR; Agravante/acusado: VALERIA GONCALVES TEIXEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admitibilidade Do Recurso Especial, Aditamento Da Denúncia E Intimação Da Defesa (art. 384, §2º, Cpp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Preclusão E Art. 565 Do CPP, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admitibilidade Do Recurso Especial Aditamento Da Denúncia E Intimação Da Defesa (art. 384, §2º, Cpp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SERGIO VITOR

Agravante/acusado

VALERIA GONCALVES TEIXEIRA

Agravante/acusado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus e ausência de cotejo analítico
  2. 2 Suposta nulidade por falta de intimação da defesa antes do recebimento do aditamento da denúncia (art. 384, §2º, CPP)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de porte ilegal (art. 14) para posse irregular (art. 12) da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o dissídio jurisprudencial foi inadequadamente demonstrado com paradigmas de habeas corpus e sem cotejo analítico; a suposta nulidade por alegada falta de intimação prévia foi afastada porque a intimação ocorreu imediatamente após o recebimento do aditamento e a defesa optou por não se manifestar, aplicando-se o art. 565 do CPP; e a desclassificação pretendida foi rejeitada porque a arma foi encontrada em veículo estacionado em área comum do condomínio, subsumindo-se ao porte ilegal previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.