EREsp 2147127 - ACORDAO

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Como não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados — um tratando da não fixação de honorários em razão de prescrição intercorrente após a Lei nº 14.195/2021 e outro tratando do alcance do § 8º do art. 85 do CPC sobre arbitramento equitativo — não se configura dissídio jurisprudencial, justificando-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MAURÍCIO CARLOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Prescrição Intercorrente, Art. 921, § 5º Do CPC, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Do Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Prescrição Intercorrente Art. 921, § 5º Do CPC Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Do Cpc)

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Parties

MAURÍCIO CARLOS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decidido (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, § 5º do CPC e da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC quanto à fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Como não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados — um tratando da não fixação de honorários em razão de prescrição intercorrente após a Lei nº 14.195/2021 e outro tratando do alcance do § 8º do art. 85 do CPC sobre arbitramento equitativo — não se configura dissídio jurisprudencial, justificando-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.