AREsp 2798097 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e não demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico das circunstâncias dos acórdãos confrontados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante indicou adequadamente os dispositivos legais objeto de interpretação divergente
- 2 Se incide a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e não demonstrou o dissídio mediante cotejo analítico das circunstâncias dos acórdãos confrontados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
Judgment text and source record
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