AREsp 2765486 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou o dispositivo legal que supostamente teria sido interpretado de forma divergente no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
- 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
- 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou o dispositivo legal que supostamente teria sido interpretado de forma divergente no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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