AREsp 2660283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial: quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF) não houve conhecimento por ausência de cotejo analítico e demonstração da identidade fática e da divergência; quanto à alegação de omissão/contradição (art. 619 CPP) a pretensão foi rejeitada por ausência de omissão efetiva, sendo os quesitos formulados de caráter consultivo; quanto à alegação de atipicidade do art.1º da Lei 9.613/1998, o pedido foi indeferido porque demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Agravante: TONNY ANDERSON SANTOS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (art. 619 Cpp), Crime De Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998, Art. 1º)
Direito Penal Direito Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Contradição (art. 619 Cpp) Crime De Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998, Art. 1º)

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Parties

TONNY ANDERSON SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Alegação de omissão/contradição no acórdão alvo quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 Tese de atipicidade do art. 1º da Lei 9.613/1998 e impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial: quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF) não houve conhecimento por ausência de cotejo analítico e demonstração da identidade fática e da divergência; quanto à alegação de omissão/contradição (art. 619 CPP) a pretensão foi rejeitada por ausência de omissão efetiva, sendo os quesitos formulados de caráter consultivo; quanto à alegação de atipicidade do art.1º da Lei 9.613/1998, o pedido foi indeferido porque demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida