AREsp 2768851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e tal deficiência não pode ser suprida em agravo interno por força da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 19/08/2025 a 25/08/2025; Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Saneamento De Deficiência Recursal, Conhecimento De Recurso Especial

Civil Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Saneamento De Deficiência Recursal Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De 19/08/2025 a 25/08/2025; Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
2 Possibilidade de suprir deficiência recursal em sede de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que, conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial