AREsp 2803635 - ACORDAO

AREsp 2803635 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, não tendo realizado o cotejo analítico indispensável que demonstrasse a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUCCI MELAZO; Agravante: LICEIA ULIANA SECHIN MELAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUCCI MELAZO

Agravante

LICEIA ULIANA SECHIN MELAZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, demonstrando similitude fática e divergência de interpretações jurídicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, não tendo realizado o cotejo analítico indispensável que demonstrasse a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 400-402) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial