REsp 2203322 - ACORDAO

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A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, que impede a exata compreensão da controvérsia, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO GOMES DA SILVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

MARIA DO CARMO GOMES DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a parte demonstrou de forma suficiente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 Se houve demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, que impede a exata compreensão da controvérsia, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por analogia à Súmula 284 do STF