AREsp 2720296 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois os acórdãos apontados como paradigmas possuem contornos fáticos diversos do caso concreto, não havendo identidade fática suficiente para configurar dissídio; assim, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Mataruco Pinto; Agravante: Solos Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - EPP; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico De Julgados, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/15, Art. 255, §§ 1º E 2º Do RISTJ, Juntada De Títulos Inadimplidos E Extratos, Borderô Não Assinado
Processo Civil Recursos Especial E Interno Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico De Julgados Art. 1.029, § 1º Do Cpc/15 Art. 255, §§ 1º E 2º Do RISTJ +2 more

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Parties

Maria Aparecida Mataruco Pinto

Agravante

Solos Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial pela alínea 'c'
  2. 2 Necessidade de identidade fática entre acórdão recorrido e paradigmas para caracterização do dissídio
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois os acórdãos apontados como paradigmas possuem contornos fáticos diversos do caso concreto, não havendo identidade fática suficiente para configurar dissídio; assim, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.