AREsp 1564070 - ACORDAO

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Por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência e de cotejo analítico entre os acórdãos, não foram atendidos os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial pela via do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF), incumbindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação DE Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Ação DE Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência e de cotejo analítico entre os acórdãos, não foram atendidos os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial pela via do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF), incumbindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial