REsp 1881633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o devido cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e a fundamentação deficiente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o devido cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, e a fundamentação deficiente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF
  • Nego provimento ao agravo interno.