REsp 1920571 - DECISAO

REsp 1920571 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre julgados, requisito indispensável para admissibilidade do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme jurisprudência consolidada e normas processuais aplicáveis; por esse fundamento, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO JORGE MELANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária, Taxa Referencial (tr), Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Atualização Monetária Taxa Referencial (tr) Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

JOSÉ ROBERTO JORGE MELANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Taxa Referencial (TR) versus INPC na atualização monetária de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre julgados, requisito indispensável para admissibilidade do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF, conforme jurisprudência consolidada e normas processuais aplicáveis; por esse fundamento, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial interposto.