REsp 1908270 - DECISAO

REsp 1908270 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal cuja divergência se pretende demonstrar, não tendo comprovado as circunstâncias fáticas e jurídicas que autorizariam o confronto jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284 do STF e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: REGINA GLAUCIA SILVA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Benefício Assistencial (loas), Miserabilidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Benefício Assistencial (loas) Miserabilidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

REGINA GLAUCIA SILVA CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal na alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Caracterização do dissídio jurisprudencial mediante demonstração de similitude fática e jurídica
  3. 3 Consequências da não comprovação do dissídio (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal cuja divergência se pretende demonstrar, não tendo comprovado as circunstâncias fáticas e jurídicas que autorizariam o confronto jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284 do STF e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RI/STJ
  • Publique-se.