REsp 1918332 - DECISAO

REsp 1918332 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo infraconstitucional cuja interpretação seria divergente, não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos apontados como paradigmas e não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática exigida, em violação ao art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 255, § 1º, do RISTJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Autor: SAINT CLAIR CIDREIRA; Recorrente: CUIABA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Da Cadeia De Fornecimento, Garantia De Instalação, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Solidariedade Da Cadeia De Fornecimento Garantia De Instalação Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAINT CLAIR CIDREIRA

Autor

CUIABA INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional
  2. 2 Ilegitimidade passiva do fabricante alegada pela recorrente
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada de acórdãos ou indicação de repositório

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo infraconstitucional cuja interpretação seria divergente, não juntou as certidões ou cópias dos acórdãos apontados como paradigmas e não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fática exigida, em violação ao art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e ao art. 255, § 1º, do RISTJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.