AREsp 1050516 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Danos Morais, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Danos Morais Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

PATRI QUATRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1.º do CPC/2015 e 255, §1.º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de presunção de danos morais em caso de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.