REsp 1652690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Dano Moral, Honorários Contratuais, Apropriação Indevida, Mandato
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em caso de apropriação indevida de numerário pelo mandatário
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos materiais e morais em caso de retenção/apropriação de verba por advogado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada