AREsp 1705820 - ACORDAO

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Não havendo comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ (ausência de cópias autenticadas ou indicação de repositório e de cotejo analítico entre acórdãos), o recurso especial não pode ser conhecido, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: ARLINDO SILVA; Agravante: MARIA HONORIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Usucapião, Provas Em Recursos Especiais
Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Usucapião Provas Em Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ARLINDO SILVA

Agravante

MARIA HONORIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Valoração de sentença de usucapião em face de certidão antiga

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ (ausência de cópias autenticadas ou indicação de repositório e de cotejo analítico entre acórdãos), o recurso especial não pode ser conhecido, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para incidentes processuais infundados