AREsp 1743617 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais não indicaram, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal alegadamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta divergência jurisprudencial
- 2 Deficiência na argumentação recursal
- 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF que obsta o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque as razões recursais não indicaram, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal alegadamente interpretado de forma divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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