AREsp 1760386 - ACORDAO

AREsp 1760386 - ACORDAO

Não havendo juntada de certidões, cópias autenticadas ou indicação de repositório oficial/credenciado, nem a realização do cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Comprovação De Divergência, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Comprovação De Divergência Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Suficiência da transcrição de ementas e necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional diante da prova apresentada

Ratio Decidendi

Não havendo juntada de certidões, cópias autenticadas ou indicação de repositório oficial/credenciado, nem a realização do cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.