AREsp 1636811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição do recurso especial pela alínea 'c', pois não realizou o cotejo analítico nem transcreveu trechos que evidenciassem similitude fática e interpretação diversa da norma federal, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Vicente de Tommaso Neto; Interveniente (contraminuta): Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 E 255, Do RISTJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissibilidade Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 E 255, § 1º, Do RISTJ Reexame De Provas

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Parties

Vicente de Tommaso Neto

Agravante/recorrente

Ministério Público de São Paulo

Interveniente (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para a alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição do recurso especial pela alínea 'c', pois não realizou o cotejo analítico nem transcreveu trechos que evidenciassem similitude fática e interpretação diversa da norma federal, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental