REsp 1932024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica e documentada, o dissídio jurisprudencial alegado, deixando de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar similitude fática e jurídica entre os arestos; a mera transcrição de ementas não é suficiente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Por Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade

Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Por Não Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para caracterizar divergência jurisprudencial
3 Exigência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre arestos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).