REsp 1898820 - ACORDAO

REsp 1898820 - ACORDAO

Por não ter sido indicada com precisão a norma federal objeto de alegada interpretação divergente e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se alega interpretação divergente
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a norma federal objeto de alegada interpretação divergente e por não ter sido realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada