REsp 1906690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado: não houve indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência, não foi realizado o cotejo analítico exigido nem demonstrada similitude fática entre os casos, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Tânia Maris Franz Suris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Cotejo Analítico Agravo Interno

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Parties

Tânia Maris Franz Suris

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado: não houve indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência, não foi realizado o cotejo analítico exigido nem demonstrada similitude fática entre os casos, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.