REsp 1899429 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico que demonstre a identidade ou similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, implicando a incidência da Súmula 284 do STF e o não atendimento aos requisitos...

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Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL CAMPOS AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indicação De Dispositivo Legal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO MANOEL CAMPOS AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico que demonstre a identidade ou similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, implicando a incidência da Súmula 284 do STF e o não atendimento aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de cotejo analítico.