REsp 1841101 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico que identifique a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados; a fundamentação deficiente impede a compreensão da controvérsia, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Julgados, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf

Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Julgados Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados
2 Deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia
3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.