REsp 1516000 - ACORDAO

REsp 1516000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exigida, uma vez que a mera transcrição de ementas, sem o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prova Da Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Dissídio Jurisprudencial Prova Da Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Insuficiência da transcrição de ementas sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exigida, uma vez que a mera transcrição de ementas, sem o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas que configurem o dissídio, é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Acórdão proferido por unanimidade, nos termos do voto do Relator.