REsp 1843519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve dissídio jurisprudencial demonstrável (paradigma decorrente de habeas corpus não é adequado), a intervenção da OAB/MA foi exercida na esfera de fiscalização institucional sem atuação no polo ativo da acusação, não houve impugnação tempestiva de atos ou provas (preclusão conforme art. 571 do CPP e inércia do agravante nos termos do art. 565 do CPP), não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 563 do CPP), e a gravação ambiental, realizada por interlocutor conhecido pelo reinquirido, é, em regra, lícita; ademais, provas independentes sustentaram a condenação, de modo que eventual ilicitude da gravação não autoriza...

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO HENRIQUE MARÃO POLARY; Interveniente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Intervenção Da OAB, Nulidade Processual, Gravação Ambiental, Tribunal Do Júri, Preclusão, Inércia Da Defesa
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Intervenção Da OAB Nulidade Processual Gravação Ambiental Tribunal Do Júri Preclusão +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE MARÃO POLARY

Agravante/recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 49, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94 (intervenção da OAB)
  2. 2 Admissibilidade de paradigma proveniente de habeas corpus para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Participação de representante da OAB no inquérito policial e juntada de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve dissídio jurisprudencial demonstrável (paradigma decorrente de habeas corpus não é adequado), a intervenção da OAB/MA foi exercida na esfera de fiscalização institucional sem atuação no polo ativo da acusação, não houve impugnação tempestiva de atos ou provas (preclusão conforme art. 571 do CPP e inércia do agravante nos termos do art. 565 do CPP), não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade (art. 563 do CPP), e a gravação ambiental, realizada por interlocutor conhecido pelo reinquirido, é, em regra, lícita; ademais, provas independentes sustentaram a condenação, de modo que eventual ilicitude da gravação não autoriza...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o parcial conhecimento e o desprovimento do recurso especial