AREsp 1760347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais e legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §§1º e 2º, RISTJ), faltando cotejo analítico e comprovação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de configurar pressuposto de admissibilidade cuja ausência enseja a manutenção da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Interno Similitude Fática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para comprovar similitude fática e identidade jurídica
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais e legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §§1º e 2º, RISTJ), faltando cotejo analítico e comprovação da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de configurar pressuposto de admissibilidade cuja ausência enseja a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno