AREsp 1780631 - ACORDAO

AREsp 1780631 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido nem transcreveu os trechos dos acórdãos que configurassem o dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão monocrática; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo (menção) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAIRO ANDRADE DE MIRANDA

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' (necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido nem transcreveu os trechos dos acórdãos que configurassem o dissídio jurisprudencial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão monocrática; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.