REsp 1912330 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: DURAPARTS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Em 19/08/2020 Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Taxa Referencial (tr)

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Parties

DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

DURAPARTS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Em 19/08/2020 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal para fundamentar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem