REsp 1940771 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por DURAFACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e DURAPARTS COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/09/2020. Concluso ao gabinete em: 05/07/2021. Ação: recuperação judicial das recorrentes. Decisão interlocutória: homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, nestes termos (e-STJ, fl. 92): Recuperação judicial - Plano aprovado em assembleia e homologado - Soberania da assembleia de credores Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Deságio e prazo de pagamento - Ausência de abusividade - Juros inferiores aos legais fruto da manifestação de vontade coletiva - Correção monetária indexada pela Taxa Referencial (TR) - Atual inviabilidade - Perda de sua funcionalidade, em especial diante da "contaminação" derivada da tentativa de sua utilização para atualização de condenações da Fazenda Pública, recentemente rechaçada pelo STF - Divulgação de taxa zero, equivalente à ausência de correção - Substituição pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Prazo de pagamento e carência de seis meses - Ilegalidade não configurada - Período de supervisão judicial contado a partir da superação do prazo de carência Enunciado 2 das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Iliquidez descaracterizada - Pagamento dos credores trabalhistas Observância do disposto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 e do Enunciado 1 das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Observada a preservação das garantias instituídas frente a coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, desde que ausente manifestação de renúncia por credores individualmente beneficiados - Homologação mantida com ressalvas - Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pelas recorrentes foram rejeitados. Recurso especial: alegam dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de decretação da ilegalidade de cláusula do plano de recuperação que fixa a taxa referencial para fins de correção monetária dos débitos concursais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Recurso especial não conhecido.