AREsp 1776562 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da não comprovação do dissídio jurisprudencial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 187): AÇÃO ORDINÁRIA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Pretensão de que os valores percebidos pela autora, a título de pensão, sejam equiparados aos dos servidores em atividade, em razão do direito à paridade, nos termos do decidido no Tema nº 396 e na EC nº 47/2005 Impossibilidade Pensão que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito de seu instituidor Tese fixada pelo STF, no julgamento do RExtr. nº 603.580 (Tema nº 396), que manteve o direito à paridade somente para as pensões derivadas de óbito de servidores aposentados de acordo com as regras de transição do art. 3º, da EC nº 47/05, ou aos pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005 Requisitos não preenchidos no presente caso Sentença de improcedência do pedido mantida.Recurso voluntário da autora provido em parte, apenas no que tange à desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. No recurso especial, o recorrente alega existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados do Superior Tribunal de Justiça, quanto à "repetibilidade de valores previdenciários pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada(fl. 200). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Isso porque, em leitura à peça recursal em análise, percebe-se que o aludido dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o adequado cotejo analítico entre os arestos supostamente discrepantes, tampouco foi apresentada, de forma objetiva e clara, a divergência entre os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos, razão pela qual o apelo especial não deve ser conhecido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. VI - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/10/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO APONTADO PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO DA EXCEÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO CONTRA QUEM É PARTE NO PROCESSO, E NÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO NESTE PONTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 7. Sobre a interposição fundada na alínea c do art. 105, III da CF/1988, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). .. 10. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 714.153/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 463, I, DO CPC/73. A QUESTÃO VERIFICADA NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE INSCULPIDA NO MENCIONADO ART. 463, I, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STF. .. V - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que as partes inobservaram obrigação formal. Os recorrentes deixaram de realizar, adequadamente, o cotejo analítico, sem o qual não ficou demonstrada, de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada a efeito em caso semelhante ao ora apreciado. VI - Aplicável, assim, analogicamente, o Verbete Sumular n. 291 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: "No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados." Nesse sentido: AgRg no Ag n. 652.319/GO, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 24/4/2007, DJ 14/5/2007, p. 281. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1185109/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/5/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.