REsp 1916015 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, deixando de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e de realizar o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição/atividade Especial
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial
- 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255, §1º, do RISTJ
- 3 Questões de comprovação de atividade especial para fins previdenciários e coisa julgada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial alegado, deixando de indicar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e de realizar o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática), razão pela qual se aplica a orientação de não conhecimento prevista na súmula 284 do STF por analogia e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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