REsp 1950240 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de cumprir os requisitos legais e regimentais para a demonstração do dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da CF, não indicando os dispositivos legais supostamente violados nem realizando o cotejo analítico com transcrição dos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 Não demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo entre acórdãos)
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial impedindo seu conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de cumprir os requisitos legais e regimentais para a demonstração do dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da CF, não indicando os dispositivos legais supostamente violados nem realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, constituindo-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment