REsp 1948043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Severino Rocha da Silva, com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 112): Processual Civil. Rescisória calcada em violação manifesta da norma jurídica. Caso em que o julgado cumpriu o conteúdo da Medida Provisória 2.215-10/2001, que fixou o prazo até dezembro de 2000 para renúncia, por parte do militar, dos benefícios estabelecidos pela Lei 3.765, de 1960, não admitindo a sua validade manifestada quatorze anos depois de findo o prazo. O fato do Superior Tribunal de Justiça ter considerado desnecessária a fixação do aludido prazo, tirando qualquer rédea para a manifestação expressa da renúncia, não significa, em circunstância alguma. A violação aludida se concretiza quando o julgado passa por cima da norma, nunca quando a cumpre.Não importa que a renúncia, a qualquer momento, não cause prejuízo ao erário público. O fundamental aqui, na via escolhida, eminentemente técnica, é que o julgado se portou absolutamente dentro dos contornos da norma, e, nesse sentido, não há como aplicar o conteúdo do inc. V, do art. 966, do Código de Processo Civil. Adoção da posição divergente. Improcedência da ação. O recorrente alega divergência jurisprudencial, argumentando que "o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento deste E. Tribunal Superior, haja vista que o recorrente, na condição de servidor militar inativo, propôs ação rescindenda com paradigma nos precedentes consolidados perante o STJ no sentido de que é possível a manifestação de renúncia aos benefícios da Lei 3.765/60, após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001, por se tratar de prazo inócuo, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário." (fl. 128). Acrescenta que por meioda rescisória com observância no art. 966, incisos V e VII do CPC, o recorrente, na condição de militar reformado, objetiva a suspensão do desconto no percentual de 1,5 % dos recolhimentos da contribuição sobre os seus proventos, na forma do art. 31 da MP nº 2.215-10/01, não procedendo a assertiva da UNIÃO de que estaria configurada a prescrição de fundo de direito. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 164-176. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Feito esse destaque, passa-se a análise das alegações. Inicialmente ressalto que, em relação à alegada divergência jurisprudencial, esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais" (AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). Contudo, não houve a indicação no recurso especial do dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte, bem como o devido cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que impede o conhecimento do recurso pelo dissídio, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. Ademais,a pretensão também é inadmissível por apresentarargumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa a Lei. 3.765/60 e 31 da MP 2.215-10, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, não tendo impugnado os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: .. "O processo originário foi ajuizado em 26/02/2015, objetivando, o autor, a condenação da UNIÃO a cancelar o desconto de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre os seus proventos de reforma, haja vista que, requerida a providência, no âmbito administrativo, em 28/04/2014, ela lhe foi negada.A documentação anexada com a petição inicial evidencia que o único motivo para a negativa da Administração Pública foi a suposta extemporaneidade do requerimento, porque esgotado o prazo do § 1º do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. Essa também foi a razão apresentada pela ré em sua contestação. Ocorre que, consoante o entendimento do STJ, não há impedimento para o militar postular o cancelamento do desconto após 31/08/2001, que é o prazo do § 1º do art. 31 da MP nº 2.215-10/2001, mormente porque essa postulação não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo aos cofres públicos. Aliás, a supressão desse desconto implica que a UNIÃO será poupada, no futuro, de arcar com pensão militar para a filha do autor, quando do seu falecimento. Ademais, não procede a assertiva da UNIÃO de que estaria configurada a prescrição de fundo de direito. O autor requereu, administrativamente, o cancelamento em apreço em 2014, e, diante da negativa administrativa, judicializou a discussão em 2015, muito tempo antes, portanto, o escoamento do quinquênio previsto no Decreto nº 20.910/32. Ressalte-se, por fim, que o autor se limitou a postular, na demanda originária, a supressão da rubrica do seu contracheque, deixando de pleitear a condenação no ente público na restituição das parcelas já recolhidas da contribuição." Diante disso, o recorrente não impugnou, nas sua razões do recurso especial, todos os fundamentos utilizados no acórdão recorrido em destaque, o que inviabiliza a inadmissibilidade do recurso,situação enseja a aplicação das Súmulas 284 e 283/STF.Nesse sentido, confira os seguintes precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.