REsp 1960193 - DECISAO

REsp 1960193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso, Proporcionalidade No Cálculo De Gratificações, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Proporcionalidade No Cálculo De Gratificações +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo federal objeto de divergência
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.