REsp 1958703 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 08/02/2021. Concluso ao gabinete em: 18/10/2021. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A, em face de ALEXANDRE BELLINI. Decisão interlocutória: consignou que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil), pois o crédito em execução não tem natureza alimentar e não existe qualquer justificativa plausível para que seja excepcionada a regra de impenhorabilidade no caso dos autos. Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: "Penhora de percentual de aposentadoria - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 30% da aposentadoria do executado - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração da executada que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida quanto à parte dos valores - Decisão mantida - Recurso não provido." (e-STJ fl. 47) Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial, sustentando que o acórdão recorrido caminha em direção oposta à jurisprudência de outros Tribunais, inclusive à firmada pelo próprio E. Tribunal a quo, no sentido de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Ainda, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o confronto entre acórdãos, motivo pelo qual é inadmissível o uso de decisão unipessoal para essa finalidade. Por fim, o recorrente utilizou acórdãos da lavra do próprio TJ/SP, os quais, todavia, não se prestam à comprovação da divergência, nos termos da Súmula 13/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial. 4. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido.