REsp 2075428 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO SINGULAR COMO PARADIGMA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. Decisão singular de relator não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Marcela Wood Apene e Vivian Wood (fls. 876-888 e-STJ), em face de decisão singular de minha Relatoria de fls. 864-872 e-STJ, em que conheci parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, neguei provimento a ele. Em razões de agravo interno (fls. 876-888 e-STJ), a parte agravante argumenta que demonstrou de forma expressa e objetivamente o dissídio jurisprudencial, "restando evidente a similitude fática entre os casos - pois a v. decisum paradigma foi a proferida nestes autos - e houve a citação do repositório de jurisprudência" (fl. 879 e-STJ). Afirma que haveria divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido na origem e o precedente ARESp n. 1.971.882-SP desta Relatoria, em que, no acórdão paradigma, houve demonstração de que "procede a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/15, diante dos vícios em que incorreu o Tribunal de origem acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração de fls. 511-517, e-STJ, o que deverá ser examinado com maior acuidade na origem" (fl. 881 e-STJ). Argumenta ainda que "a exigência legal contida na v. decisum foi completamente ignorada pelo E. Tribunal a quo, bem como foi reiterada pela v. decisão agravada, restando evidente que houve nova violação aos artigos 11, 489, §1º, VI, 927, §1º e 1.022, parágrafo único, II do Código de Processo Civil" (fl. 885 e-STJ). A parte agravada foi devidamente intimada, mas não apresentou contrarrazões, conforme certidões de fls. 893-894 e-STJ. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.428 - SP (2023/0175308-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARCELA WOOD APENE STUCCHI OUTRO NOME : MARCELA WOOD APENE AGRAVANTE : VIVIAN WOOD ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO NEGRAO MARTORELLI - SP027263 JOSÉ ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - SP114729 FABIO MAGALHÃES LESSA - SP259112 JOSÉ CARLOS MINEIRO JÚNIOR - SP263068 AGRAVADO : IBRAHIM APENE - ESPÓLIO REPR. POR : AMIR APENE - INVENTARIANTE REPR. POR : IBRAHIM APENE JUNIOR AGRAVADO : FUAD APENE - ESPÓLIO REPR. POR : SUZELY APENE DO AMARAL ADVOGADO : RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 INTERES. : UPGRADE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA INTERES. : JAMIL APENE JUNIOR INTERES. : ALEXANDRE FERREIRA EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO SINGULAR COMO PARADIGMA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. Decisão singular de relator não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece prosperar o recurso da parte agravante, devendo ser mantida a decisão singular de minha Relatoria por seus próprios fundamentos. Em síntese, na origem, trata-se de interpelação judicial interposta pela parte recorrente, em face da parte recorrida, Ibrahim Apene e outros. O Tribunal de origem não conheceu do recurso (fls. 505-508 e-STJ), seguindo-se a ementa: Interpelação Judicial - Procedimento que exaure-se com o cumprimento de seu objeto - Inteligência do art. 729 do CPC - Decisão que não ostenta natureza de sentença - Recurso de Apelação incabível - Decisão mantida - Recurso não conhecido. Em sede de recurso especial interposto anteriormente pela parte recorrente, esta Corte decidiu por dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, em razão do reconhecimento de omissões (fls. 733-735 e-STJ). Em novo exame, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, mantendo-se a decisão anteriormente firmada em sede de apelação (fls. 752-756 e-STJ). Em razões de recurso especial (fls. 758-783 e-STJ), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: i) arts. 11, 489, §1º, VI, 927, §1º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que ainda persiste a omissão do acórdão recorrido; ii) arts. 1º, 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 337, I e XII e §5º, e 728, todos do Código de Processo Civil, e arts. 4º e 5º, ambos da LINDB, ao fundamento de que não houve prévia oitiva dos interpelados antes de feita a averbação da interpelação na matrícula do imóvel como deveria. Com isso, não houve apreciação de lesão a direito de forma razoável e efetiva. Alega também dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 851-853 e-STJ), entendimento esse reformado para negar provimento ao recurso. Nota-se, do recurso de agravo interno da parte agravante, que suas razões se resumem a alegar que houve comprovação do dissídio jurisprudencial no que tange à eventual omissão do acórdão recorrido. A parte agravante, contudo, para demonstrar o dissídio jurisprudencial apresentou como acórdão paradigma o ARESp n. 1.971.882-SP, que se refere à decisão singular de minha Relatoria. Esta Corte, contudo, possui entendimento de que decisão singular de relator não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não se conhece do dissídio suscitado em relação a paradigma pertencente ao mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido - Súmula n. 13/STJ. 2. Decisão singular de relator não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Os encargos contratuais, por constituírem prestações acessórias ao principal, na vigência do Código Civil de 1916 tinham os prazos prescricionais regidos pelo art. 178, § 10, III, daquele Diploma, fazendo incidir a prescrição quinquenal para os "juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.560.607/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 7/12/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE FRUIÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, decisão monocrática não serve como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.957/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Ademais, mesmo que não fosse esse o caso - e no que se refere ao seu argumento sobre a eventual omissão do acórdão recorrido -, é possível verificar que não houve ausência de fundamentação alguma, pois o Tribunal de origem abordou as questões apresentadas pela parte de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve violação alguma ao dispositivo do art. 1.022, II, ou ao art. 489, §1º, VI, ambos do CPC indicados. Nota-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não analisou a questão a respeito da ausência de prévia oitiva dos interpelados em razão do não conhecimento do recurso de apelação ajuizado. Conforme trechos do acórdão recorrido: "Impende registrar que a interpelação judicial é instituto jurídico determinado a eliminar equivocidade acerca de fato jurídico relevante. Assim, é ato pelo qual o interpelante cientifica a pretensão de exercer um direito. O procedimento exaure-se após realizada a interpelação, nos termos do art. 729 do CPC: (..) A decisão que encerra o procedimento não tem natureza de sentença, não se sujeitando ao quanto disposto no art. 724 do CPC. Ainda que o procedimento, que ostenta primordialmente caráter de jurisdição voluntária, assuma natureza contenciosa, isso não implica na possibilidade da interposição de recurso de apelação, uma vez que o cabimento do recurso não tem como paradigma a natureza do procedimento, mas sim a natureza do provimento judicial. (..) Assim, entendo que o recurso é incabível no caso, não havendo possibilidade de aproveitamento através do instituto da fungibilidade, pois não se está diante de caso de utilização indevida de espécie recursal, mas sim diante da ausência total de recursos processuais à espécie" (fls. 506-508 e-STJ). Assim, de fato, não caberia analisar a questão de mérito como requer a parte recorrente, pois nem sequer essa teria ultrapassado as preliminares de conhecimento do recurso para tanto. Ademais, mesmo que o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada - como a parte agravante gostaria -, não há violação ao art. 1022, CPC/15 e, assim, deficiência de fundamentação, se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido, esta Corte já se pronunciou sobre a questão, de forma pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL. DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.956.884; Proc. 2021/0273900-2; TO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 01/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial por envolver discussão de atos administrativos normativos que fogem ao conceito de Lei Federal e pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A parte embargante não indica quais as matérias sobre as quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, nem demonstra a relevância para o julgamento do feito. A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o comando da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 4. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.871.124; Proc. 2020/0090996-8; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 25/04/2022). Portanto, além da parte agravante não ter realizado o cotejo analítico necessário, nos termos do que exige os requisitos constantes do artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e art. 255, §1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ainda assim é possível perceber que o acórdão recorrido não foi omisso sobre as questões postas, diferentemente do alegado pela parte agravante. Assim, de quaisquer ângulos que se analise a questão, não merece prosperar o recurso da parte agravante. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.