EREsp 2026498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/04/2024 a 09/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, não está configurada a divergência afirmada pela parte embargante quanto à possibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação e àquela relacionada com a competência interna para apreciação do recurso especial, tendo em vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S.A. contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência devido à ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. Em suas razões, além de trazer considerações relativas ao próprio mérito do julgamento do recurso especial, a agravante sustenta a existência de identidade fática e jurídica entre os acórdãos cotejados, pleiteando a reforma da decisão atacada . Foi apres entada impugnação pela parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, não está configurada a divergência afirmada pela parte embargante quanto à possibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação e àquela relacionada com a competência interna para apreciação do recurso especial, tendo em vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas. 3. Agravo interno não provido. VOTO A ir resignação não merece acolhida. Nos termos do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. Para a configuração do dissídio, é imprescindível que se demonstre a similitude fática e jurídica entre os acórdãos em confronto, de acordo com os mencionados dispositivos. No caso, entretanto, a divergência afirmada pela embargante quanto à possibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação não está configurada, visto não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas. A Quarta Turma apreciou recurso especial interposto em ação indenizatória ajuizada contra a Norte Energia S.A., na qual a causa de pedir se relacionava com suposto dano material causado à parte autora (pescadora artesanal) em virtude da possível diminuição da quantidade de peixes na região após a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Ao julgar o apelo, a referida Turma aplicou o entendimento consagrado pela Segunda Seção, segundo o qual "(..) o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp 2.013.351/PA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19/9/2022). De outro lado, no AgInt no REsp nº 1.295.463/SC e no AgInt no REsp nº 1.593.819/SP, debateu-se acerca da interpretação a ser dada aos arts. 264 e 284 do Código de Processo Civil de 1973, concluindo-se que, havendo alteração do pedido ou da causa de pedir, não seria cabível a emenda à inicial após o recebimento da contestação. Observa-se, portanto, que os precedentes colacionados, por não se referirem às mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, não infirmam a orientação adotada pelo acórdão proferido pela Quarta Turma. Nessa mesma linha, confiram-se, em casos idênticos, as seguintes decisões monocráticas: EREsp nº 2.031.056/PA, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/6/2023; EREsp nº 2.028.108/PA, Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/5/2023; EREsp nº 2.013.147/PA, Ministro Raul Araújo, DJe de 3/5/2023; EREsp nº 2.029.616/PA, Ministro Francisco Falcão, DJe de 2/5/2023; EREsp nº 2.027.374/PA, Ministro Humberto Martins, DJe de 28/4/2023; EREsp nº 2.012.989/PA, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 26/4/2023; EREsp nº 2.025.898/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/4/2023, e EREsp nº 2.027.091/PA, Ministro Og Fernandes, DJe de 25/4/2023. Também em casos análogos, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp nº 2.017.003/PA, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, e AgInt nos EREsp nº 2.028.386/PA, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023. De igual modo, correta a decisão atacada ao não conhecer dos embargos de divergência quanto à competência interna para o julgamento do recurso especial, porque a matéria não foi objeto de debate no acórdão embargado, o que impede a confrontação dos casos. Aliás, tal questão nem sequer foi suscitada oportunamente pela ora embargante. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a competência interna desta Corte é de natureza relativa, motivo pelo qual a prevenção ou prorrogação apontada como indevida deve ser contestada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp nº 1.399.470/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; EDcl no AgInt nos EDcl no CC nº 163.375/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe 7/5/2020; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.813.821/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020, e AgInt no REsp nº 1.857.931/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.