EREsp 2020315 - ACORDAO

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Não há demonstração de dissídio jurisprudencial porque não existe identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas; além disso, a matéria relativa à competência interna não foi objeto de debate no acórdão embargado (impedindo a confrontação) e eventual arguição sobre...

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Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica, Emenda À Inicial Após Contestação, Competência Interna Para Apreciação Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática E Jurídica Emenda À Inicial Após Contestação Competência Interna Para Apreciação Do Recurso Especial Preclusão

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido (corte Especial, Sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial para cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após a apresentação de contestação
  3. 3 Competência interna para apreciação do recurso especial e preclusão por não suscitação tempestiva

Ratio Decidendi

Não há demonstração de dissídio jurisprudencial porque não existe identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas; além disso, a matéria relativa à competência interna não foi objeto de debate no acórdão embargado (impedindo a confrontação) e eventual arguição sobre prevenção/prorrogação deveria ter sido suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.