EREsp 2027189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a questão da competência interna não foi objeto de debate no acórdão embargado e não foi suscitada tempestivamente, incorrendo em preclusão.

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Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Emenda À Inicial, Competência Interna, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Emenda À Inicial Competência Interna Embargos De Divergência Recurso Especial

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à inicial após a apresentação de contestação
  2. 2 Competência interna para apreciação do recurso especial
  3. 3 Exigência de identidade fática e jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não demonstrou identidade fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e porque a questão da competência interna não foi objeto de debate no acórdão embargado e não foi suscitada tempestivamente, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer dos embargos de divergência quanto à competência interna para o julgamento do recurso especial.