AREsp 2476992 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (alínea C), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial (alínea C) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal interpretado de modo divergente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos formais para processamento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ; art. 105, III, alínea "c" CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretendeu demonstrar, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial